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17 de Maio de 2021

Curso de Formação de Oficiais da Pmerj 2014, convoca candidatos

Cfo 2014

Sergio Rodrigues, Advogado
Publicado por Sergio Rodrigues
há 6 anos

Importante decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, abre precedente para candidatos reprovados no Curso de Formação de Oficiais 2014, da Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Curso de Formao de Oficiais da Pmerj 2014 convoca candidatos

Através da Decisão do Desembargador Bernado Moreira Garcez Neto, uma Candidata inicialmente reprovada no certame, foi convocada para participar das demais etapas do concurso, trazendo assim um direito a todos os candidatos na mesma situação.

Segue abaixo parte da importante decisão:

Recurso contra decisão (TJe 2/1) que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar para que a candidata ao “Curso de Oficial da PMERJ” prosseguisse no certame. Ela foi cortada em razão de o gabarito preliminar (item 8.51 do edital – TJe 33/4) ter sido alterado, de ofício, pela Administração (ut TJe 66/1-2 e TJe 68/1-2). Isto tornou irrecorrível o novo critério para correção das provas (itens 17.6 e 17.13 do edital – TJe 51/2-3), ainda que tal modificação não esteja fundamentada, nem tenha sido provocada por nenhum candidato. 2. A modificação do gabarito, sem que haja motivação, vulnera o direito da concorrente. Isso fica mais evidente quando se trata da aplicação de conceitos indeterminados, conforme já decidiu o STF (RMS 24.699-DF, in RTJ 195/64). 3. Note-se que, além da ausência de fundamentação, a apresentação do “gabarito definitivo” não ocorreu 10ª Câmara Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO – fls.2 por provocação de ninguém (item 17.6 do edital). Daí porque o exercício da autotutela pela Administração deveria ter sido motivado. 4. Diante da presença da plausibilidade do direito da agravante, bem como do risco de situação irreversível contra ela, defiro a antecipação recursal (artigo 527, III, do CPC) para que a candidata participe das demais fases do concurso e fique reservada vaga no “Curso de Formação” até o julgamento final do mandado de segurança.

Fonte: TJRJ

Com esta decisão vários candidatos estão impetrando Mandado de Segurança para garantir seus direitos.

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